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Acesso a Informação

Publicado em 12/03/2015 às 21:48 - Atualizado em 12/03/2015 às 22:02

Lei de Acesso a Informação - LAI Baixar Imagem

Acesso à Informação
Município de Nova Itaberaba e Câmara de Vereadores

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

Faça o Download do FORMULÁRIO a baixo, preencha e entregue na Prefeitura Municipal no endereço abaixo.

Ou se preferir prencha o formulário e envie para o endereço eletrônico: prefeitura@novaitaberaba.sc.gov.br

Atendimento ao Cidadão Presencial

Rua José Marocco, 2.226 - Centro.Telefone (49) 3327-0066

Horário de atendimentoSegunda a sexta-feira, das 7:30h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h.


Agente público responsável pelo Portal de Acesso à Informação:Clédia Mara Vidor Ferrarini

 CAMARA DE VEREADORES

Faça o Download do FORMULÁRIO a baixo, preencha e entregue na Câmara Municipal de Vereadores no endereço abaixo

Atendimento ao Cidadão Presencial

Rua José Marocco, 2.114 - Centro.Telefone: (49) 3327-0070

Horário de atendimentoSegunda a sexta-feira, das 7:30h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h.


Agente público responsável pelo Portal de Acesso à Informação:Cleusa B. Moras